Apucarana, PR – A população de Apucarana obteve uma importante vitória na Justiça contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O presidente da Câmara Municipal, Danylo Acioli (MDB), anunciou que uma liminar foi concedida em uma Ação Popular, obrigando a empresa a cumprir integralmente uma lei municipal de sua autoria que trata da transparência e do direito a desconto em casos de interrupção no fornecimento de água.
A medida judicial surge em resposta à falta recorrente de água que tem afetado o município, com relatos de residências ficando sem abastecimento por mais de quatro dias.
Liminar Garante Desconto e Transparência
A liminar determina que a Sanepar cumpra a legislação municipal sob pena de multa diária. A lei municipal estabelece dois pontos cruciais para a defesa do consumidor:
- Desconto Automático na Fatura: A Sanepar fica obrigada a aplicar descontos nas contas de água referentes aos períodos em que houver interrupção no abastecimento.
- Transparência na Cobrança: A empresa deverá informar de forma clara na conta de água o número de vezes e o período em que o abastecimento foi interrompido.
Plano de Solução Exigido
A Ação Popular movida pelo presidente da Câmara também exige que a Sanepar apresente um plano de ação e planejamento para solucionar de forma definitiva o problema da falta de água em Apucarana.
A decisão judicial representa um marco na defesa dos direitos dos consumidores de Apucarana, que agora têm um instrumento legal para exigir um serviço essencial de qualidade e a devida compensação em caso de falhas.
